Povos indígenas e ações afirmativas: aspectos sobre a implementação da lei n. 12.711/2012 pelas instituições de ensino federais

• Autores: Isabele Batista de Lemos
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 8, Nº. 3, 2015, págs. 1369-1392
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Indigenous peoples and affirmative actions: aspects of the implementation of law n. 12,711/2012 by federal educational institutions
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• Resumen
  • English

    In this article, we analyze the vacancies reservation system established by Law. N. 12,711 / 2012 for indigenous peoples in universities and federal technical institutes. In the context of affirmative policies to this vulnerable group and the claims of the Brazilian indigenous movement, it discusses the space left by Law n. 12,711 for the performance of the federal educational institutions in order to adjust the indigenous entry criteria specific characteristics of the people in order to make adequate and effective affirmative action. In this sense, it is proposed that universities and middle-level technical institutes in the framework of its autonomy, can adopt the method of identifying the candidates according to the parameters of ILO Convention 169 as well as perform differentiated selection process for indigenous students .

  • português

    No presente artigo, analisa-se o sistema de reserva de vagas instituído pela Lei. n. 12.711/2012 para povos indígenas nas universidades e nos institutos técnicos federais. No contexto das políticas afirmativas voltadas a esse grupo vulnerável e das reivindicações do movimento indígena brasileiro, discute-se o espaço deixado pela Lei n. 12.711 para a atuação das instituições de ensino federais, no sentido de ajustarem os critérios de ingresso dos indígenas às especificidades desses povos, de modo a tornarem a medida afirmativa adequada e eficaz. Neste sentido, propõe-se que as universidades e os institutos técnicos de nível médio, no âmbito de sua autonomia, possam adotar o método de identificação dos candidatos segundo os parâmetros da Convenção 169 da OIT, bem como realizar processo seletivo diferenciado para os estudantes indígenas.