A extensão do manto da cláusula pétrea do pacto federativo: um estudo sobre o federalismo fiscal e reforma tributária

• Jorge Eduardo Braz de Amorim ^[1]
  1. [1] Universidad de Oviedo

     Universidad de Oviedo

     Oviedo, España

     
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. 15, 2021, págs. 589-599
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The extension of the mantle of the stony clause of the federative pact: a study on fiscal federalism and reform of taxation
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• Resumen
  • English

    In this paper, through a dogmatic study, we will seek to understand, at the core of the constitutional model elected by the original constituent of 1988, which elements make up the fiscal federalism, as well as the characteristics that make the Brazilian model particular. The nuclear object of our work is to put forward an objective criterion for the metric of the extension of the stony clause of federalism, with regard to the tax reform intentions of the derivative constituent, better said, we will seek in this work to understand what is immutable in fiscal federalism due to the eternity clause of the federative pact and if it is possible to find a clear dividing line, and that has the power to guide reform proposals, at the constitutional level, of our tax system.

  • português

    No presente trabalho, por via de um estudo dogmático, buscaremos compreender, no âmago do modelo constitucional eleito pelo constituinte originário de 1988, quais os elementos que compõe o federalismo fiscal, bem como, as características que tornam o modelo brasileiro particular. O objeto nuclear do nosso trabalho é aventar um critério objetivo para a métrica da extensão da cláusula pétrea do federalismo, no que se refere aos intentos de reforma tributária do constituinte derivado, melhor dito, buscaremos neste trabalho compreender o que é imutável no federalismo fiscal em função da cláusula de eternidade do pacto federativo e se é possível encontrar uma linha divisória, clara, e que tenha o poder de nortear as propostas de reforma, ao nível constitucional, do nosso sistema tributário.