Transmissibilidade causa mortis de obrigações de fazer

• Yasmine D'Araujo Maluf Alarcon ^[1]
  1. [1] Instituto Brasileiro de Direito de Família, Brasil
• Localización: Revista Inclusiones: Revista de Humanidades y Ciencias Sociales, ISSN-e 0719-4706, Vol. 8, Nº. 3 (julio-septiembre), 2021 (Ejemplar dedicado a: Homenaje María Laura Salinas), págs. 250-268
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    This research aims to analyze the parameters and limits of transferability causa mortis of the obligation to perform. Through the analogy of the current legislation and the earlier devices, the jurisprudential and doctrinal concepts, different perspectives can be assed, as well as the conclusion that it is possible to transmit to the heirs of de cujus an obligation to perform, of fungible nature.

  • português

    A presente pesquisa tem por fim analisar os parâmetros e limites da transmissibilidade causa mortis da obrigação de fato. Por meio da análise da legislação nacional atual e anterior, das decisões jurisprudenciais e entendimentos doutrinários, poderão ser verificadas diferentes perspectivas acerca do referido instituto, assim como a constatação da possibilidade de transmitir-se aos herdeiros do de cujus, obrigações de fato de natureza fungível.