A responsabilidade civil da pessoa juridíca por danos ambientais

• Fabrício Olivieri Parreiras ^[1] ; Marcos Paulo Dos Santos Bahig Merheb ^[1] ; Ilton Gárcia da Costa ^[1]
  1. [1] Universidade Estadual do Norte do Paraná

     Universidade Estadual do Norte do Paraná

     Brasil

     
• Localización: Revista Inclusiones: Revista de Humanidades y Ciencias Sociales, ISSN-e 0719-4706, Vol. 8, Nº. 3 (julio-septiembre), 2021 (Ejemplar dedicado a: Homenaje María Laura Salinas), págs. 47-60
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Civil liability of the legal person in environmental damages
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• Resumen
  • español

    The present study analyzes the responsibility for degradation to the environment in Brazil and the importance of prevention and inspection, as the protection outlined in law no. 6.938 / 81, which provides for the National Environment Policy, is not enough. The environmental issue occupies space everywhere in the world, with discussions on the forms of protection and non-degradation. It happens, however, that in search of economic development it can result in environmental degradation, if there are no means for its prevention. In this light, this article aims to point out the legal nature of civil liability of the legal person and the framework given to them in cases of environmental damage. It also seeks to identify which civil liability is appropriate for those who cause damage to the environment, whether at full risk or not, taking as an example the case of Brumadinho, in Minas Gerais.

  • português

    O presente estudo analisa a responsabilidade por degradação ao meio ambiente no Brasil e a importância da prevenção e fiscalização, pois a proteção esboçada na lei nº. 6.938/81, que dispõe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, não é suficiente. A problemática ambiental ocupa espaço em todos os lugares do mundo, com discussões sobre as formas de proteção e não degradação. Ocorre, porém, que em busca do desenvolvimento econômico pode resultar na degradação ambiental, caso não haja meios para a sua prevenção. Neste prisma, este artigo objetiva apontar a natureza jurídica da responsabilidade civil da pessoa jurídica e o enquadramento conferido a elas em casos de dano ambiental. Ainda, busca também identificar qual a responsabilidade civil adequada a quem provocar dano ao meio ambiente, se de risco integral ou não, tendo como exemplo o caso de Brumadinho, em Minas Gerais.