O novo processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE).

• Autores: L. Miguel Pestana de Vasconcelos
• Localización: Revista General de Insolvencias & Reestructuraciones: Journal of Insolvency & Restructuring (I&R), ISSN-e 2697-0953, Nº. 1, 2021, págs. 229-247
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • No àmbito das medidas adotadas para favorecer a recuperaçao de empresas atingidas pela crise económica e financeira decorrente da pandemia, foi aprovada um novo processo de caráter extraordinário com vista à viabilizaçao de empresas (PEVE).Trata-se de um processo adicional aos já existentes, como o processo especial de revitalizaçao (PER). Ele trm como aspetos essenciais permitir que a ele recorram empresasnem situaçao de insolvéncia atual devido à pandemia, aproteçao do financiamento interno, realizado pelos sócios, e um conjunto de beneficios fiscais. Neste artigo faz-se uma analise detalhada deste novo processo, e termina-se com a sua análise crítica, Ë aqui sustentado que o legislador podia e devia ter simplesmente adoptado o mecanismo já existente, ou seja, o PER.