O crédito fiscal e sua impossibilidade técnica de inclusão no plano de recuperação: análise econômica do direito e alto custo de transação

• Autores: Henrique Avelino Lana, Eduardo Goulart Pimenta
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 14, Nº. 2, 2021, págs. 1001-1038
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Fiscal credit and its technical impossibility for inclusion in the recovery plan: economic analysis of law and high transaction cost
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • português

    Busca-se, via Análise Econômica do Direito, identificar, de forma construtiva, que a atual redação da Lei 11.101/05, no que toca sobre o crédito tributário, contribui para a sua ineficiência, em razão do alto custo de transação. A metodologia a ser utilizada é de método dedutivo, mediante abordagem explicativa e descritiva, com pesquisa jurisprudencial e bibliográfica, nacional e estrangeira, toda ela especializada no cerne do tema. O problema a ser levantando é saber se seria possível incluir o crédito tributário no plano de recuperação judicial. Para obter-se uma resposta que seja técnica, prática e acadêmica, inicialmente, será explicado sobre o tratamento especial dado ao crédito tributário na Lei 11.101/05. Após, será mostrado que o poder e privilégio concedido ao Fisco, frise-se, tal como está, nos termos literais da lei, nos processos de recuperação judicial, é ineficiente e, que, as condições de parcelamento que vigoraram não eram eficientes. Serão expostos os motivos que denotam que a legislação atual não cria incentivos positivos ao contribuinte a aderir tal parcelamento. Ao final, como hipótese de resposta, serão também abordados os motivos que fazem com que, em nosso ordenamento seja impossível, legalmente, operacionalmente e constitucionalmente, a inclusão no plano de recuperação dos créditos tributários, haja vista o alto custo de transação.

  • English

    We seek, through Economic Analysis of Law, to identify, in a constructive way, that the current wording of Law 11.101 / 05, with regard to tax credit, contributes to its inefficiency, due to the high transaction cost. The methodology to be used is a deductive method, through an explanatory and descriptive approach, with national and foreign jurisprudential and bibliographic research, all of which are specialized in the core of the theme. The problem to be raised is whether it would be possible to include the tax credit in the judicial reorganization plan. To obtain a response that is technical, practical and academic, initially, it will be explained about the special treatment given to tax credit in Law 11.101 / 05. Then, it will be shown that the power and privilege granted to the Tax Authorities, as it stands, in the literal terms of the law, in the judicial reorganization processes, is inefficient and, that the installment conditions that were in force were not efficient. The reasons that show that the current legislation does not create positive incentives for the taxpayer to adhere to this installment will be exposed. In the end, as a response hypothesis, the reasons that make it impossible, legally, operationally and constitutionally, to include in the tax credit recovery plan, in view of the high transaction cost, will also be addressed