Competência legislativa tributária e o seu não-exercício ou exercício tardio: uma análise à luz da teoria dos atos de fala e da lógica jurídica

• Autores: Fabiana del Padre Tomé, Marcos Egg Freire
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 14, Nº. 2, 2021, págs. 779-796
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Fiscal legal competence and its non-exercise or delayed exercise: an analysis in the light of teory of speech acts and legal logic
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• Resumen
  • English

    This article aims at demonstrating that either the non exercise of fiscal legal competence or its delayed exercise by the relevant authorities is directly linked to the deontic modality of allowance (Pp) in its bilateral form (Pp.P-p). This caracterizes such an action as optional, given that it is expressed through a very intensive illocutionary speech act, whose directive purpose (i. e., the speaker’s attempt to change the behavior of the listener) is shaped as a command or na order. To achieve this purpose, the method of analysis Logic-Semantic Constructivismo was adoptede, whit special attention to the logical analusis of the legal norm and the teory of speech acts.

  • português

    O presente artigo tem como objetivo demonstrar que o não exercício de competência legislativa tributária ou o seu exercício tardio pela autoridade competente tem relação direta com o modal deôntico permitido (Pp), em sua construção bilateral (Pp.P-p), que caracteriza a facultatividade desse exercício, em que pese o grau de intensidade (forte) da dimensão ilocucionária do ato de fala que a expressa, cujo propósito diretivo (tentativa daquele que fala de alterar a conduta daquele que ouve) é caracterizado como um comando ou uma ordem. Para alcançar tal propósito, adotou-se o método de análise denominado Constructivismo Lógico-Semântico, com especial atenção à análise lógica da norma jurídica e à teoria dos atos de fala.