Princípio da seletividade tributária no ICMS: a repartição constitucional de competências e a essencialidade da energia elétrica

• Autores: Luciana Goulart Ferreira, Fernanda de Oliveira Silveira
• Localización: Financas publicas, direito finaçeiro e direito tributario em tempos de pandemia: diálogos ibero-americanos / coord. por Carlos Palao Taboada, Germán Orón Moratal, João Ricardo Catarino, José Casalta Nabais, Juan Arrieta Martínez de Pisón, Marciano Seabra de Godoy, 2020, ISBN 9786555891225, págs. 359-380
• Idioma: portugués
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