Resumen de Revisão judicial dos contratos no regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado na pandemia de 2020 (Lei 14.010, de 10 de junho de 2020)

Antonio Carlos Ferreira, Otavio Luiz Rodrigues Jr., Rodrigo Xavier Leonardo

• English

  The present paper analyses the adjustment of contracts by courts under the framework established on Brazilian Federal Act 14,010/2020. From a long time, the development of Brazilian Private Law has been able to conciliate the opposite ideas of a general prohibition for courts to adjust contracts and the adjustment based on subjective and flexible criteria, with a mix of subjective criteria (such as in the French doctrine of hardship) and objective criteria (such as in the Italian doctrine of eccessiva onerosità).

  Even though the coronavirus (Covid-19) pandemic caused the emergence of a new chapter in the history of Brazilian Contract Law, the legal framework which existed before the pandemic was not changed, in order to ensure legal certainty, fairness and the criteria for adjustment of contracts which had already been established by precedents of Brazilian Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça), the higher court for non-constitutional matters.

• português

  O presente artigo tem como escopo a revisão judicial dos contratos a partir da aplicação da Lei 14.010/2020. O Direito Privado brasileiro há muito encontrou harmonia entre a interdição absoluta ao poder jurisdicional de revisar contratos e a revisão fundamentada em critérios excessivamente abertos e subjetivos do julgador, conjugando, em linhas gerais, requisitos subjetivos (imprevisão) e objetivos (onerosidade excessiva). A superveniência da pandemia do coronavírus (Covid-19), a despeito de inaugurar um novo capítulo no direito contratual brasileiro, preservou esta natureza legislativa, refletindo uma específica medida entre a justiça revisional e segurança jurídica, que assegura os critérios revisionais já conhecidos e densificados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.