Responsabilidade internacional dos Estados por epidemias e pandemias transnacionais o caso da Covid-19 provinda da República Popular da China

• Autores: Valerio de Oliveira Mazzuoli
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 23, 2020
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • International responsibility of States for transnational epidemics and pandemics: the case of Covid-19 from the People’s Republic of China
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• Resumen
  • English

    This research addresses the possibility of state responsibility for transnational epidemics or pandemics, especially focusing on Covid-19 as a case study – a pandemic originated in the People’s Republic of China. To that end, this article analysis this issue grounded on international health regulations together with the Constitution of the World Health Organization to be able to assess whether these rules are binding on the Member States. Furthermore, this article analyzes case laws from the International Court of Justice, and the feasibility of filing a lawsuit against China before this U.N. Court for not informing the international society in due course about an impending Covid-19 pandemic.

  • português

    O estudo investiga a possibilidade de responsabilização internacional dos Estados por epidemias ou pandemias transnacionais, em especial o caso da Covid-19, que teve início na República Popular da China. O artigo analisa os regulamentos sanitários internacionais conjuntamente à Constituição da Organização Mundial de Saúde, para o fim de verificar sua obrigatoriedade aos Estados-partes. Posteriormente, analisa a jurisprudência da Corte Internacional de Justiça e a possibilidade de demandar a China perante este Tribunal Internacional, por não ter informado a sociedade internacional em tempo hábil e acarretado a pandemia da Covid-19 no mundo.