Uma análise sobre os reflexos da assinatura (ou não) do termo de ajustamento de conduta na perspectiva do acesso à justiça

• Igor Benevides Amaro Fernandes ^[1] ; Daniel Mota Gutiérrez ^[1]
  1. [1] Centro Universitário Christus, Brasil
• Localización: Revista Inclusiones: Revista de Humanidades y Ciencias Sociales, ISSN-e 0719-4706, Vol. 5, Nº. Extra 20 (octubre-diciembre), 2018 (Ejemplar dedicado a: Homenaje María de Lourdes Navarijo Ornelas), págs. 78-98
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • An analysis on the reflexes of the signature (or not) of the conduct adjustment in the context of access to justice
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• Resumen
  • English

    The present study deals with the impact of the signature of the Conduct Adjustment Agreement (TAC in portuguese) and the consequences for the non-implementation of the pact for the effective implementation of the principle of access to justice. It seeks to answer what the TAC represents for Access to Justice and the effects of not signing the term by one of the parties involved. This research is, inexorably, the discussion about the nature and scope of the TAC, as well as the definition of the current concept of access to justice. Starting from a literature search, we analyzed some aspects discussed by the doctrine, as well as legislation, with emphasis to the Code of Civil Procedure of 2015 in which relates to the theme, as well as Resolution nº 125 of the National Council of Justice and the Law of Public Civil Action (nº 7.347/85). It is believed that the Conduct Adjustment Agreement, while informal means, inexpensive, consensual and potentially effective (enforceable), both when signed as it constitutes an important instrument of collective efficacy to the tutelage and, thus, with respect to access to justice, since waking up (or not) a TAC can mean the exercise of legitimate right to understand that the terms proposed (or absence of) represent the best solution for the committed, providing protection of the rights and collective interests in question.

  • português

    O presente trabalho trata do impacto da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e as consequências para não realização do pacto para a efetiva realização do princípio do Acesso à Justiça. Procura responder o que representa o TAC para o Acesso a Justiça e os efeitos de não assinar o termo por um dos envolvidos. Essa investigação trata sobre a natureza e o escopo do TAC, bem como pela definição do conceito atual de Acesso à Justiça. Partindo de uma pesquisa bibliográfica, analisou-se alguns aspectos debatidos pela doutrina, bem como a legislação, com ênfase ao Código de Processo Civil de 2015 no que se relaciona com o tema, assim como a Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça e a Lei da Ação Civil Pública (nº 7.347/85). Acredita-se que o termo de ajustamento de conduta, enquanto meio informal, pouco oneroso, consensual e potencialmente eficaz (título executivo), tanto quando firmado como não, constitui importante instrumento de efetividade à tutela coletiva e, assim, de respeito ao Acesso à Justiça, pois acordar (ou não) um TAC pode significar o exercício do direito legítimo de entender que os termos propostos (ou ausência desses) representam a melhor solução para os compromissários, proporcionando proteção dos direitos e interesses coletivos em questão.