Resumen de Prejuízos de uma política pública sem gestão e estatísticas: o caso da resolução nº 174/2016 do conselho superior da justiça do trabalho

Victor Alves Magalhães, Marcelo Sampaio de Couto Melo

• English

  The purpose of this paper is to analyze Resolution No. 174 of 2016 by the Superior Council of Labor Justice and its disparities with the Public Policy adopted nationally in the context of equivalent means of conflict resolution by the National Council of Justice and federal legislation in force, especially regarding the absence of management and ignorance of the data existing by the magistrates who elaborated the Resolution object of this article. The methodology consisted of bibliographical, legislative and data analysis on the issue that Resolution and Public Policy handle. It was tried to demonstrate how the position adopted by the Brazilian Labor Court, through its main Council, is being detrimental to achieve what the practice of equivalent means of conflict resolution could provide to the population and the treasury, finding subsidies theoretical and practical issues that point to the mismanagement of ministers in making their decisions. It concludes with the need to be thought of a new approach on the subject, be it with the Labor Court adopting the National Policy position or, in the future, thinking of another way of approaching such a problem, by a more preventive path than conflict resolution.

• português

  A finalidade deste trabalho consiste em analisar a Resoluçãon° 174 de 2016 feita pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e suas disparidades com a Política Pública adotada nacionalmente para o contexto dos meios equivalentes de solução de conflitos pelo Conselho Nacional de Justiça e a legislação federal vigente, principalmente no que concerne a ausência de gestão e desconhecimento dos dados existentes pelos magistrados que elaboraram a Resolução objeto deste artigo. A metodologia consistiu na análise bibliográfica, legislativa e de dados sobre a temática que a Resolução e a Política Pública abordam. Buscou-se demonstrar como o posicionamento adotado pela Justiça do Trabalho do Brasil, por meio do seu principal Conselho, está sendo prejudicial para alcançar o que a prática dos meios equivalentes de resolução de conflitos poderia fornecer à população e ao erário, encontrando-se subsídios teóricos e práticos que apontam para a má gestão dos ministros na tomada de suas decisões. Conclui-se com a necessidade de ser pensada uma nova abordagem sobre a temática, seja com a Corte Trabalhista adotando o posicionamento da Política Nacional ou, futuramente, pensando-se outra forma de abordagem para tal problema, por um caminho mais preventivo do que de tratamento dos conflitos