Resumen de The Impact of Portuguese legistaltive changes in local accommodation

Paula Almeida, Célio Gonçalo Marques, Marta Dionisio, Cláudia Pires da Silva

• español

  O presente estudo visa suprimir a falha epistemológica existente na avaliação do impacto dos meios legislativos e reguladores da gestão do alojamento local, que têm vindo a sofrer alterações e a sua relação com a identidade cultural das cidades e, em particular, nalgumas cidades portuguesas. O Decreto-Lei no 128/2014, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto 63/2015 veio criar perigos para os municípios: o risco de desertificação dos residentes habituais, a pressão das rendas, a polarização social, entre outros riscos, conduziram ao fenómeno de gentrificação, tal como ocorreu em Barcelona, Veneza e Berlim. Este crescimento é potenciada pela utilização de plataformas digitais como a Airbnb,Homeway e Booking. Enquanto estas plataformas incrementam a economia partilhada e a democratização do fenómeno turístico, uma vez que permite aos turistas encontrar alojamento adequado aos seus orçamentos, a falta de fiscalização tem conduzido a inúmeras fraudes e evasão fiscal. De modo a conter o crescimento desenfreado do alojamento local, o legislador nacional concedeu, pela Lei no62/2018, de 22 de agosto, a possibilidade de as câmaras municipais estabelecerem, por regulamento, zonas de contenção, para suspender o registo de mais espaços como alojamento local. Ao longo deste estudo, propomo-nos analisar o impacto económico e social criado por estas medidas de contenção.

• English

  This study seeks to fill the epistemological gap regarding the impact of legislative and regulatory means of managing local accommodation, has been changed, as it relates to the cultural identity of cities and parts of cities in Portugal. We presume such a cultural identity to be a complex entity which is built in part in negotiation with the tourist, but one that is currently being done on an imbalanced relationship. This study is conducted from a law studies point of view, seeking to draw conclusions from recent touristic trends especially in the cities of Porto and Lisbon. The Governmental Decree no128/2014, August 29th, with the news brought by Decree no63/2015 created severe dangers to municipal institutions: the risk of ‘desertification’ of the center by local citizens, rent pressure, social polarization, amongst other risks, which led to the “gentrification phenomenon” that has occurred in other centers such as Barcelona, Venice and Berlin. This growth has been leveraged by the use of digital platforms that promote accommodation, like Airbnb, Homeway and Booking. While these digital platforms relate to a shared economy and the democracy of tourism phenomenon as it allows tourists to find accommodation adjusted to their budgets, the lack of policing also led to some scams and taxes evasion. In order to control the unbridled growth of local accommodation in some areas, the national legislator has imposed in Law no62/2018, 22 of august, the possibility to municipalities to establish, by regulation, some containment areas, to contain registration of more places as local accommodation. On the course of this study we propose to approach the impact of this solution and evaluate the economic impact of these legal efforts to contain that growth.