Da aplicação da teoria de Robert Alexy face o usucapião coletivo

• Francis Pignatti do Nascimento ^[1] ; Eneas de Oliveira Matos ^[2]
  1. [1] Universidade Estadual do Norte do Paraná

     Universidade Estadual do Norte do Paraná

     Brasil

     
  2. [2] Universidade de São Paulo

     Universidade de São Paulo

     Brasil

     
• Localización: Revista Inclusiones: Revista de Humanidades y Ciencias Sociales, ISSN-e 0719-4706, Vol. 6, Nº. Extra 11 (julio-septiembre), 2019 (Ejemplar dedicado a: Homenaje Antonio Hermosa Andújar), págs. 62-82
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The application of the theory of Robert Alexy face the collective usucapion
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• Resumen
  • English

    The study in focus focused on an analysis of the application of Robert Alexy's Theory of Weighting to the Brazilian Institute of Collective Usucapion. The collective usucapion is one of the adequate means in the search of the effectiveness of land regularization in Brazilian territory. Land regularization in Brazil is foreseen in the New Federal Law n.13.465 / 2017 that leads to legal stability for something that already existed in the everyday life of the Brazilian people. Notaries represent the final stage of a complex process, involving urbanism, land tenure regulation, and public administration issues. The new legislation provides tools for the low-income population to regularize their housing and this is positive because it includes this population in formality. In this sense, the Institute of Collective Usucapion is shown as an adequate means to carry out Social Justice, given that diffuse and collective interests are involved and justify the participation of the Public Prosecution Service. The deductive method was used and research techniques such as indirect documentary research were used, such as the Federal Constitution of 1988, Law 13.465/2017, indirect bibliographic research with the use of books, all related, of some with the proposed theme.

  • português

    O estudo em comento enfocou uma análise da Aplicação da Teoria de Robert Alexy “Teoria da Ponderação” ao instituto brasileiro do Usucapião Coletivo. O usucapião coletivo se mostra uns dos meios adequados na busca da efetivação da regularização fundiária em território brasileiro. A regularização fundiária no Brasil está prevista na Nova Lei Federal n.13.465/2017 que conduz uma estabilidade jurídica para algo que já existia no cotidiano da vida do povo brasileiro. Os cartórios representam a etapa final de um processo complexo, que envolve urbanismo, regulamentação fundiária e questões de administração pública. A nova legislação fornece instrumentos para a população de baixa renda regularizar suas moradias e isso é positivo porque inclui essa população na formalidade. Neste sentido, o instituto do Usucapião Coletivo se mostra como meio adequado na efetivação da Justiça Social, haja vista que os interesses difusos e coletivos estão envolvidos e justificam a participação do Ministério Público. Empregou-se o método dedutivo e foram utilizadas as técnicas de pesquisa como a pesquisa indireta documental, como por exemplo, a Constituição Federal de 1988, a Lei 13.465/2017, a pesquisa indireta bibliográfica com a utilização de livros, todos relacionados, de alguma forma, com o tema proposto