Resumen de Uma proposta para regulamentação do lobby no Brasil à luz da regulamentação chilena

Daniel Mota Gutiérrez, Rafael Sampaio Rocha

• português

  O presente artigo terá como objetivo a análise, em perspectiva comparada, da proposta de regulamentação do lobby e das atividades de grupos de interesse e de pressão, em estágio mais avançado de tramitação no Congresso Nacional brasileiro, o Projeto de Lei n.º 1.202/2007 (PL 1202) e a regulamentação de mesma natureza vigente no Chile, Ley n.º 20.730/2014. Em relação ao conteúdo, além de ter sido o primeiro país da América Latina que disciplinou a matéria, a escolha da regulamentação chilena deveu-se ao fato de, recentemente, o Brasil, por meio da sua Controladoria Geral da União (CGU), ter firmado Acordo Interinstitucional de Cooperação em Matéria de Luta contra a Corrupção com a Secretaria Geral da Presidência do Chile, tendo como objetivo estabelecer mecanismos de assistência e de colaboração mútuas, voltados à implementação de medidas de prevenção, detecção e punição de desvios de recursos públicos e atos lesivos ao Estado. A análise comparada levará em consideração a aderência às principais recomendações apontadas por estudos da Transparência Internacional para uma eficaz regulamentação acerca do lobby: (a) transparência; (b) participação e; (c) prestação de contas. Feita a comparação entre o grau de aderência do projeto brasileiro e da regulamentação chilena a esses pilares, o presente artigo concluirá destacando a percepção crítica do autor quanto às principais modificações que precisarão ser realizadas no PL 1202, caso se pretenda aprovar uma norma semelhante à chilena, bem como as precauções que precisarão ser tomadas pelo legislador brasileiro ao realizar a tradução desse regramento estrangeiro.

• English

  This article aims to analyze, in a comparative perspective, the proposed regulation of lobbying and lobbying activities at a more advanced stage in the Brazilian National Congress, Bill No. 1.202 / 2007 (PL 1202) and similar regulations in force in Chile, Law No. 20.730 / 2014. Regarding the content, besides being the first country in Latin America that disciplined the matter, the choice of Chilean regulation was due to the fact that, recently, Brazil, through its Controladoria Geral da União (CGU), has Interinstitutional Agreement on Cooperation in the fight against corruption has been signed with the General Secretariat of the Presidency of Chile, aimed at establishing mutual assistance and collaboration mechanisms of the implementation of measures to prevent, detect and punish misuse of public resources and harmful acts to the State. The comparative analysis will take into account adherence to the main recommendations identified by Transparency International studies for effective lobbying regulation: (a) transparency; (b) participation and; (c) accountability.

  Comparing the degree of adherence of the Brazilian project and the Chilean regulation to these pillars, this article will conclude by highlighting the author's critical perception of the main changes that will need to be made in PL 1202, if a Chilean-like standard is to be approved, as well as the precautions that will need to be taken by the Brazilian legislator when translating this foreign rule.