O direito fundamental às cotas à luz de carlos ari sundfeld: o papel da administração ordenadora

• César Augusto Di Natale Nobre ^[1]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Brasil

     
• Localización: Revista Inclusiones: Revista de Humanidades y Ciencias Sociales, ISSN-e 0719-4706, Vol. 6, Nº. Extra 23 (octubre-diciembre), 2019 (Ejemplar dedicado a: Seminario Representaciones Sociales Brasil), págs. 397-415
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The fundamental right to quotas from carlos ari sundfeld’s doctrine: the role of an ordering administration
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• Resumen
  • português

    Trata-se de artigo científico que busca discutir o papel da Administração Pública no que tange a efetiva concretização do direito constitucional à inclusão social que as pessoas com deficiência possuem. Defende-se que hoje seria mais eficiente a instituição de política pública de incentivo às empresas em combinação com a Lei de Cotas, ou seja, exercício da função pública pela denominada doutrinariamente de Administração Fomentadora, e não meramente exercício do poder de polícia clássico na fiscalização da atividade empresarial ou, ainda, exclusivamente por meio da Administração Ordenadora.

  • English

    This article aims to discuss the Public Administration’s role within the constitutional right to social inclusion of people with disability. It defends that today it would be more efficient a public policy that does not limit on merely inspecting that the Quota’s Law is being fulfilled but also foments, incentivizes, that particulars actually go further in order to accomplish this constitutional goal.