Decisão de isolamento profilático como privação da liberdade passível de habeas corpus? – breve comentário ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11.11.2020

• Autores: Rui Soares Pereira, João Gouveia de Caires
• Localización: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 61, Nº. 2, 2020, págs. 709-728
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Prophylatic isolation decision as a deprivation of freedom admissible for habeas corpus? – brief comment on the judgment of the Lisbon Court of Appeals of 11.11.2020
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  • português

    o presente texto constitui um breve comentário ao acórdão do tribunal da Relação de lisboa de 11.11.2020, o qual assume importância teórica e prática e ma- nifesta atualidade. nele se discute um dos primeiros casos ocorridos em Portugal de apresentação de um pedido de habeas corpus fundado em decisão de isolamento profilático considerada ilegal, suscitando- se a questão de saber se uma decisão dessa natureza pode ser entendida como uma decisão privativa de liberdade e, em caso afirmativo, se contra a mesma pode ser usada a providência de habeas corpus, baseada em detenção ilegal.

  • English

    the following text constitutes a brief comment on the judgment of the lisbon court of appeals of 11.11.2020, which has theoretical and practical impor- tance and is clearly up to date. it discusses one of the first cases occurred in Portugal of filing a request for habeas corpus based on a prophylactic isolation decision which has been considered illegal, raising the ques- tion of whether a decision of this nature can be understood as a decision involving deprivation of freedom and, if so, if an habeas corpus can be used against it, based on illegal detention.