O auxílio do colaborador de justiça em Portugal: uma visão jurídico- policial

• Autores: Nuno Ricardo Pica dos Santos
• Localización: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 61, Nº. 2, 2020, págs. 507-550
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The contribution of the collaborator of justice in Portugal: a legal- police approach
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• Resumen
  • English

    in the context of fight against or- ganised crime, the collaboration of justice is driven by national legislation and based upon international legal instruments.

    different solutions can be found on different states and can be grouped in two categories:

    the provision of a regime of collaboration at the procedural level, with regulation of its discipline, e.g. the collaboration in brazil;

    and, loose forecasts for and in certain crimes, without a specific procedural regime, as occurs in Portugal.

    the present study analyses the collaboration regimes in Portugal, trying to give them uniformity in their interpretation and prac- tical application and examining the means by which the collaborator of justice can assist the investigation, from the usual means of collaboration to the most sensitive ones. in this context, we question the possible con- nection of the collaborator of justice to special methods of obtaining evidence, namely controlled delivery, environmental wiretaps and, finally, undercover operations.

    the main idea is that, as the concrete means of collaboration are not provided for in the legislation, the assistance follows the rules of the means of obtaining evidence or evidence related to it and which are admissible in the face of the involvement of a collaborator of justice.

  • português

    a colaboração de justiça é um meio incentivado pelas legislações nacionais e motivado por instrumentos jurídicos in- ternacionais e regionais na repressão da cri- minalidade organizada.

    nos diversos estados, encontram- se soluções que podem ser divididas em dois grandes grupos: a previsão de regime(s) de colaboração a nível processual, com regulação da sua dis- ciplina, e.g. a colaboração premiada no brasil;

    e, previsões avulsas para e em certos tipos criminais, sem um concreto regime proces- sual, como ocorre em Portugal.

    o presente estudo analisa os regimes de co- laboração em Portugal, tentando conferir- lhes uma uniformidade na sua interpretação e aplicação prática e examinando os meios pelos quais o colaborador de justiça pode auxiliar a investigação, desde os meios de colaboração habituais aos mais sensíveis.

    neste âmbito, questiona- se a possível ligação do colaborador de justiça a métodos ocultos de obtenção da prova, nomeadamente a ação controlada, a captação ambiental e, por fim, as ações encobertas.

    defende- se que, não estando os concretos meios de colaboração previstos na lei, o auxílio do colaborador segue as regras dos meios de obtenção de prova ou de prova com ele relacionados e que se mostrem admissíveis face ao envolvimento de um colaborador de justiça.