Resumen de Sobre a promessa pública
- English
the present study aims to identify the main theories about promises of rewards, developed in the continental legal systems, and to argue that, under some circumstances, promises of rewards can be defined as con- ditional promises.
- português
o presente estudo visa identificar as principais teorias sobre a promessa pública, desenvolvidas nos sistemas jurídicos continentais, e enunciar a possibilidade de perspetivar a promessa pública, atendendo a circunstâncias concretas, como uma promessa condicionada.
