A tutela da fauna silvestre como efetivação do direito fundamental ao meio ambiente

• Bortolozi, Emerson ^[1]
  1. [1] FIPEN
• Localización: Revista Científica Hermes, ISSN-e 2175-0556, Nº. 20, 2018 (Ejemplar dedicado a: JANEIRO A ABRIL), págs. 4-19
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Esta pesquisa tem por objeto a análise da efetivação do direito fundamental ao meio ambiente sob a ótica da tutela à fauna silvestre, com base na Constituição Federal e em normas infraconstitucionais. Como se sabe, a Constituição de 1988 é um marco importantíssimo na evolução da defesa jurídica do meio ambiente, tendo desencadeado o surgimento de uma ampla legislação voltada à defesa de valores ambientais e, particularmente, da fauna silvestre. A partir da ótica constitucional e da legislação de proteção à fauna silvestre, como a Lei que cria Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, a Lei de Uso Científico de Animais, a Lei de Rodeios e, em especial, a Lei de Proteção à Fauna, que foi recepcionada pela Constituição, é que se compõe o arsenal de ferramentas jurídicas que realizam a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente animal. Por meio desse exame, identifica-se que a tutela da fauna silvestre acaba significando forma de efetivação do direito fundamental ao Meio Ambiente