Resumen de Impedimentos à execução do orçamento impositivo e o prejuízo ao planejamento da atividade do Estado

Mariane Yuri Shiohara Lubke, Luiz Alberto Blanchet

• English

  Constitutional amendments no. 86, of March 17, 2015, n. 100, of June 26, 2019 and no. 105, of December 12, 2019, instituted and disciplined modalities and forms of execution of the so-called “mandatory budget”, characterized by the mandatory execution of budgetary programming from individual parliamentary amendments and from State or Federal District benches. It highlights the role that parliamentary amendments play for the governance of the country in the context of coalition presidentialism and that the creation of the imposing budget was not able to remove political patronage and still causes an interference in the planning of the state's activity, especially with regard to the implementation of public policies.

• português

  As emendas constitucionais n. 86, de 17 de março de 2015, n. 100, de 26 de junho de 2019 e n. 105, de 12 de dezembro de 2019 instituíram e disciplinaram modalidades e formas de execução do chamado “orçamento impositivo”, caracterizado pela obrigatoriedade de execução de programação orçamentária proveniente de emendas parlamentares individuais e de bancadas de Estado ou do Distrito Federal. Destaca-se o papel que as emendas parlamentares exercem para a governabilidade do País no contexto do presidencialismo de coalizão e que a criação do orçamento impositivo não foi capaz de afastar o clientelismo, provocando ainda, uma interferência no planejamento da atividade do Estado, especialmente no tocante à execução de políticas públicas.