Participação no processo legislativo como direito fundamental: um olhar sobre as ferramentas de e-democracy no Congresso Nacional Brasileiro

• Autores: Vivian Lima López Valle, Gustavo Martinelli Tanganelli Gazotto, Claudio Barboza
• Localización: Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, ISSN-e 2362-583X, Vol. 7, Nº. 1, 2020 (Ejemplar dedicado a: janeiro/junho), págs. 143-166
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Participation in the legislative process as a fundamental right: an analysis of e-democracy tools at the Brazilian National Congress
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• Resumen
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    The use of technology at the public administration is already a reality. In that way, a State Law nº 12.527/2011 has contributed to guide the principles as main lines of information technology on the social and political development. The use of those tools may help with transparency on the government and make it easier to control the representatives by the people, among other uses. This work, however, focus precisely on the digital softwares developed by the Congress that allow the citizen to participate in the lawmaking process. Starting with data analysis offered by the Congress, it tries to understand how influential are those e-democracy tools on political persuasion. In other words, we analyze if the presence of the digital tools is mere formal, as it is obliged by the State Law, or if it guarantees participation of the masses on the control of public administration. The study has to steps, the first is descriptive, when we analyze the juridical digital tools already available that allow the participation of the citizen on the lawmaking process; the second step, we advocate for the existence of a fundamental right of public participation on the lawmaking process, fruit of a constitutional reading and interpretation other state laws.

  • português

    O uso de tecnologias na gestão política é uma realidade latente. Nesse sentido, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) contribuiu para o planejamento dos princípios e diretrizes da tecnologia de informação no desenvolvimento político-social. O emprego dessas ferramentas eletrônicas pode ser utilizado para difundir a transparência nos órgãos e entidades governamentais, facilitar o controle dos representantes políticos por seus representados, entre tantos outros usos. A presente pesquisa, no entanto, irá se debruçar justamente nos sistemas virtuais desenvolvidos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal que possibilitam a participação do cidadão no processo legislativo. A partir da análise dos dados disponíveis em ambas as Casas do Congresso Nacional, objetiva-se compreender quão influentes são tais ferramentas de e-democracy na persuasão de seus representantes. Em outras palavras, deseja-se averiguar se a presença do instrumental virtual é meramente formal, como requisito da Lei de Acesso à Informação, ou se garante adesão e influência das massas no controle social da administração pública (art. 3º, V, LAI). O estudo terá duas etapas, uma primeira descritiva, em que se analisa quais os mecanismos jurídicos disponíveis para atuação do cidadão na lege ferenda; num segundo momento, fruto da análise anterior, advoga-se pela interpretação de um efetivo direito fundamental à participação no processo legislativo, retirado da leitura constitucional e discriminado em textos de menor hierarquia.