Os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana assumiram, nas quadras do Estado Constitucional de Direito, um papel de destaque no âmbito do Direito Administrativo. Este ensaio tem por objetivo analisar as relações intrínsecas que esses temas apresentam nos dias atuais, enfatizando a importância de se tratar da Administração Pública sob a perspectiva do cidadão e da proteção dos direitos humanos.
Fundamental rights and human dignity took over, in the Constitutional State of law courts, a prominent role in the context of Administrative Law. This essay aims to analyze the intrinsic relations that these topics feature in the present days, emphasizing the importance of dealing with the Public Administration from the perspective of the citizen and human rights protection.
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