Resumen de Implicações do Recurso Extraordinário 1.231.883 e das Teses de Repercussão Geral 157 e 835: uma análise da competência dos Tribunais de Contas

Lucas Araújo Meneses, João Marcelo Pereira Fortinho de Miranda Sá

• English

  The purpose of this paper is to analyze the conclusions of the monocratic decision of Extraordinary Appeal No. 1,231,883 and the Theses of General Repercussion 157 and 835 to the external control exercised by the Courts of Accounts regarding the rendering of mayors' management accounts that act as ordinators expenses. Thus, a bibliographic, jurisprudential and doctrinal survey was carried out on the issue of the competence of the Courts of Accounts to judge as rendering of management accounts in this case, where the deleterious effects on the Public Administration of such decisions of the Supreme Federal Court were noted, given the political and ineffective judgment of the City Council. Finally, it is concluded that the Supreme Court's understanding does not deserve to prosper, since it hinders and weakens the external control of such courts.

• português

  O presente artigo tem como escopo a análise das implicações da decisão monocrática do Recurso Extraordinário nº 1.231.883 e das teses de Repercussão Geral 157 e 835 ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas quanto às prestações de contas de gestão de Prefeitos que atuam como ordenadores de despesas. Desse modo, realizou-se levantamento bibliográfico, jurisprudencial e doutrinário acerca da problemática da competência das Cortes de Contas para julgar as prestações de contas de gestão nesse caso, no qual se ressalvou os efeitos deletérios à Administração Pública de tais decisórios do Supremo Tribunal Federal, haja vista o julgamento de cunho político e ineficaz da Câmara Municipal. Por fim, conclui-se que o entendimento da Corte Suprema não merece prosperar, visto que obsta e enfraquece o controle externo de tais tribunais.