Resumen de Segurança jurídica e ato de concessão de aposentadoria em regime próprio: uma análise do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS

Francisco Clayton Brito Júnior

• English

  This paper aims to analyze the judgment of Extraordinary Appeal No. 636,553 issued by the Supreme Federal Court and demonstrate some concepts and consequences undertaken from such analysis. A study is carried out on the constitutional competence of the Courts of Accounts with regard to the assessment, for purposes of registration, of the legality of retirement under the proper regime. It will analyze the principle of legal certainty within the framework of fundamental rights as a factor in stabilizing social relations and as a basic principle of the Democratic Rule of Law. A reflective, explanatory and descriptive study of the specific case of the Supreme Court of the Brazilian Judiciary is carried out, developing through bibliographic research related to the theme. It is concluded that the Courts of Accounts have a relevant and evident social function in assessing the legality of retirement under their own regime, as well as concluding legal certainty as a relevant fundamental right and a factor in stabilizing legal and social relations.

• português

  Este artigo objetiva analisar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.553 proferido pelo Supremo Tribunal Federal e demonstrar alguns conceitos e consequências empreendidos de tal análise. Realiza-se um estudo acerca da competência constitucional dos Tribunais de Contas no que concerne à apreciação, para fins de registro, da legalidade da aposentadoria em regime próprio. Analisará o princípio da segurança jurídica no quadro dos direitos fundamentais como um fator de estabilização das relações sociais e como um princípio basilar do Estado Democrático de Direito. Sucede-se um estudo reflexivo, explicativo e descritivo do caso concreto da Suprema Corte do Poder Judiciário brasileiro, que se desenvolverá por meio de pesquisas bibliográficas relacionadas à temática. Conclui-se que os Tribunais de Contas possuem função social relevante e evidente na apreciação da legalidade da aposentadoria em regime próprio, bem como conclui-se a segurança jurídica como um direito fundamental relevante e um fator de estabilização das relações jurídicas e sociais.