Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisões dos Tribunais de Contas: uma análise jurídica

• Abreu Júnior, Fernando Souza ^[1]
  1. [1] Universidade de Brasília

     Universidade de Brasília

     Brasil

     
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 19, Nº. 1, 2021, págs. 334-353
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Prescriptibility of actions for reimbursement to the treasury based on decisions of the Courts of Auditors: a legal analysis
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• Resumen
  • English

    This paper makes a legal analysis of the consequences arising from prescribing the claim for reimbursement to the treasury based on decisions of the Courts of Auditors, according to a recent trial of Extraordinary Appeal nº. 636,886, with recognized general repercussion (Theme 899). For such, a bibliographic search was conducted following doctrinal analysis to investigate those judged by the Brazilian Supreme Federal Court (STF) and the Federal Court of Accounts (TCU). The decision by the STF altered the understanding then settled in the Courts of Accounts that the actions for reimbursing the treasury were impossible to prescribe. However, the Supreme Court did not address legal issues inherent to the aforementioned actions, such as the initial term of the statute of limitations period and its scope, whether they affect the special accountability processes or only redress lawsuits, matters that may provide legal uncertainty both to the Courts of Accounts and to the Federal Attorney General and to those administered by them. Thus, discussing the subject is essential, ascertaining the paths that can be taken to the best resolution of the issue, until the ultimate standardization of the procedures are intrinsic to the actions for reimbursing the treasury.

  • português

    O presente artigo objetiva suscitar uma análise jurídica das decorrências advindas da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário baseadas em decisões dos Tribunais de Contas, conforme recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.886/AL, com repercussão geral reconhecida (Tema 899). Para a consecução da pesquisa foi utilizada a metodologia bibliográfica mediante análise doutrinária, perquirindo-se especialmente os julgados exarados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A referida decisão do STF alterou o entendimento então pacificado nas Cortes de Contas de que as ações de ressarcimento ao erário eram imprescritíveis. Contudo, a Suprema Corte não abortou questões jurídicas inerentes às aludidas ações, tais como o termo inicial da contagem do prazo prescricional e o alcance da prescrição, se incidem nos processos de tomada de contas especial ou somente nas ações judiciais de ressarcimento, quesitos que podem ensejar insegurança jurídica tanto aos Tribunais de Contas e à Advocacia Geral da União quanto aos administrados. Dessa forma, imprescindível o debate acerca do tema, averiguando-se os caminhos que podem ser trilhados para a melhor resolução da questão, até a derradeira uniformização dos procedimentos intrínsecos às ações de ressarcimento ao erário.