Possíveis cedências do controle da administração no pós-pandemia

• Teixeira, Alan José de Oliveira ^[1]
  1. [1] Centro Universitário Internacional

     Centro Universitário Internacional

     México

     
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 19, Nº. 1, 2021, págs. 423-444
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Possible assignments of post-pandemic administration control
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• Resumen
  • English

    In 2020, with the Covid-19 pandemic, countries like Brazil adopted their own legal regime to face the health crisis, with the flexibility of public contracts and a dialogical division of competences between the federated entities. However, it concerns the control parameters for administrative acts, administration acts and public decisions in the scenario after the health crisis. This article studies possible cessions in the control of public administration in the post-pandemic scenario (Covid-19). To this end, an eminently bibliographic study was carried out, covering the analysis of books and scientific articles on the subject, as well as an investigation of the legal-normative texts of the period and judicial decisions relevant to the object under study. In the end, it was concluded that the controller must perform an exercise of empathy with the public manager at the time, not meaning an abandonment of legality, which in the scenario encompasses the need for administrative decisions to be made based on evidence scientific.

  • português

    Em 2020, com a pandemia da Covid-19, países como o Brasil adotaram um regime jurídico próprio para o enfrentamento da crise sanitária, com a flexibilização de contratações públicas e divisão dialogada de competências entre os entes federados. Preocupa, no entanto, os parâmetros de controle para os atos administrativos, atos da administração e as decisões públicas no cenário posterior à crise de saúde. O presente artigo estuda possíveis cedências do controle da administração pública no cenário pós-pandemia (Covid-19). Para isso, realizou-se um estudo eminentemente bibliográfico, abrangendo a análise de livros e artigos científicos sobre o tema, bem como uma investigação dos textos jurídicos-normativos de regência no período e decisões judiciais pertinentes ao objeto pesquisado. Ao final, chegou-se à conclusão de que o controlador deve realizar um exercício de empatia com o gestor público da época, não significando um abandono da legalidade, que no cenário abrange a necessidade de que as decisões administrativas tenham sido efetuadas com base em evidências científicas.