Regimes jurídicos excepcionais nas contratações públicas e compliance em tempos de pandemia

• Ribeiro Pinto, João Inácio ^[1] ; Ferreira Pinto, Raissa Natascha ^[1]
  1. [1] Universidade da Amazônia

     Universidade da Amazônia

     Brasil

     
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 19, Nº. 1, 2021, págs. 296-333
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Exceptional legal regimes in public contracting and compliance in pandemic times
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• Resumen
  • English

    The present work aims to analyze the creation of exceptional legal regimes, incidents on public contracts to face the pandemic of COVID-19. Will, also, be analyzed, the need to implement and strengthen compliance programs, with a view to avoiding or reducing purpose deviations and corruption. The study will identify, relevant points from the previous legal regime, new regimes and main legislative initiatives at the federal level, about compliance programs. As for the methodology, the deductive method will be used. As for the procedures, it will be configured as a bibliographic search. Regarding the results, conclusions and contributions, there will be substantial changes in the legislation, within the scope of public procurement, especially, by the new possibilities of waiving or unenforceable bids, generating the need to implement and strengthen compliance programs, with views to inhibit cases of corruption and fraud.

  • português

    Este trabalho objetiva analisar a criação de regimes jurídicos excepcionais, incidentes sobre as contratações públicas para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. Será, também, analisada a necessidade de implementação e fortalecimento de programas de compliance, com vistas a evitar ou reduzir desvios de finalidade e corrupção. O estudo identificará pontos relevantes do regime jurídico anterior, dos novos regimes e as principais iniciativas legislativas no âmbito federal acerca dos programas de compliance. Quanto à metodologia, será utilizado o método dedutivo. Quanto aos procedimentos, configurar-se-á como pesquisa bibliográfica. Relativamente aos resultados, conclusões e contribuições, verificar-se-ão substanciais alterações na legislação, no âmbito das contratações públicas, sobretudo, pelas novas possibilidades de dispensa ou inexigibilidade de licitações, gerando a necessidade de implementação e fortalecimento de programas de compliance, com vistas a inibir casos de corrupção e fraude.