A dignidade do Trono e a regeneração do pacto social: a Memória do Visconde de Goiana a Dom Pedro I

• Autores: Guilherme Del Negro
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 10, Nº. 2, 2017, págs. 801-817
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • For the dignity of the Throne and the regeneration of the social pact: Viscount of Goiana’s Mémoire to emperor Pedro I
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• Resumen
  • português

    O artigo analisa a Memoria sobre as principaes cauzas, por que deve o Brasil reassumir os seus direitos, e reunir as suas províncias, do Visconde de Goiana, de modo a exemplificar como a convocação da Assembleia Nacional Constituinte e Legislativa de 1823 se compatibilizava com uma interpretação conservadora do regime monárquico-constitucional.

  • English

    The article analyses Viscount of Goiana’s Mémoire (Memoir on the main causes, why should Brazil reassume its rights, and reunite its provinces) in order to illustrate how the summoning of the 1823 Constituent Assembly could be deemed compatible with a conservative reading of the Brazilian monarchic-constitutional regime.