A cooperação entre entes municipais como alternativa à prestação regionalizada do serviço público de saneamento básico

• Schier, Adriana da Costa Ricardo ^[2] ; Azevedo, William Geraldo ^[1]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica do Paraná

     Pontifícia Universidade Católica do Paraná

     Brasil

     
  2. [2] Centro Universitário Autônomo do Brasil - Unibrasil
• Localización: Meritum, ISSN-e 2238-6939, Vol. 13, Nº. 2, 2018, págs. 207-230
• Idioma: portugués
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen

  • O direito ao saneamento básico não só se caracteriza por ser um preceito fundamental, mas também é corolário de diversos outros direitos fundamentais dos cidadãos, a exemplo do direito à saúde, do meio ambiente e, até mesmo, da dignidade da pessoa humana. Embora esse serviço tenha sido devidamente regulamentado pela Lei Federal 11.445/07, tendo como um dos seus princípios nucleares a busca pela universalidade, ele ainda está longe de ser devidamente implementado no Brasil.  Dessa forma, pretende-se demonstrar que a legislação setorial confere base normativa para que, a partir da cooperação interfederativa local, arranjos contratuais sejam celebrados a fim de permitir a implementação do saneamento básico nos municípios brasileiros.