Análise econômica do direito administrativo brasileiro: Considerações sob a perspectiva da formulação de políticas públicas

• Coimbra, Felipe Augusto Hanemann ; Dias, Jean Carlos ^[1]
  1. [1] Centro Universitário do Pará

     Centro Universitário do Pará

     Brasil

     
• Localización: Meritum, ISSN-e 2238-6939, Vol. 13, Nº. 2, 2018, págs. 420-444
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • A formulação de políticas públicas está inserida em uma vasta multidimensionalidade de fatores em seu processo de planejamento para consideração da amplitude de matérias a serem resguardadas quando da consecução dos direitos de cada cidadão. Coube ao Direito Administrativo a regulamentação das ferramentas públicas neste processo decisório, onde a análise econômica do direito propicia a inserção de uma nova racionalidade, perfazendo a necessidade de ganho da eficiência da atividade estatal para melhor atendimento dos anseios sociais. A aproximação de critérios econômicos no processo de escolhas e formulação das politicas públicas sob a ótica do Direito Administrativo, pragmatismo e racionalidade enseja na evolução e consequente transformação do modelo de planejamento público nacional.