Depois de mais de uma década de vigência da lei de recuperação de empresas e falência: Ponderações empíricas e a imperioidade de sua alteração

• Lana, Henrique Avelino ^[1]
  1. [1] PUC MINAS
• Localización: Meritum, ISSN-e 2238-6939, Vol. 13, Nº. 2, 2018, págs. 16-52
• Idioma: portugués
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  • Resumo: Após mais de uma década desde a entrada em vigência da Lei 11.101/05, pretende-se com este trabalho tentar identificar, principalmente por dados estatísticos e empíricos, se os seus objetivos estão sendo alcançados, tal como idealizado. A metodologia a ser utilizada é a da finalidade de pesquisa aplicada, com objetivo exploratório, em abordagem quali-quantitativa, por método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e levantamento de dados. Inicialmente será feita uma contextualização do tema, mediante abordagem dos princípios da função social e preservação da empresa. Após, serão apresentados dados empíricos referentes às recuperações judiciais existentes no Brasil nos últimos anos.