A natureza jurídica da ação de improbidade administrativa

• Lucas Cavina Mussi Mortati ^[1]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Brasil

     
• Localización: Revista Inclusiones: Revista de Humanidades y Ciencias Sociales, ISSN-e 0719-4706, Vol. 7, Nº. Extra 19 (octubre-diciembre), 2020 (Ejemplar dedicado a: Hacia un Futuro Prometedor), págs. 59-74
• Idioma: portugués
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  • português

    O presente artigo trata, à luz da diferenciação entre direitos e garantias fundamentais, da natureza jurídica da importante ação de improbidade administrativa, se civil, penal ou mista, trazendo os diferentes posicionamentos da doutrina e da jurisprudência sobre o tema, bem como as consequências inerentes à natureza. Tudo sem perder de vista o objetivo maior da Lei de Improbidade Administrativa, qual seja: combater a corrupção, sancionando as graves condutas ímprobas, na medida de suas gravidades, mas sempre respeitando o devido processo legal, dentre outros direitos e garantias constitucionais.

  • English

    This paper deals, under the point of view of the differentiation between fundamental rights and guarantees, the legal nature of the important administrative improbity suit, whether civil, criminal or mixed, bringing the different positions of doctrine and jurisprudence on the subject, as well as the consequences inherent to legal nature. All without losing sight of the main objective of the Administrative Improbity Law, which is: to fight corruption, sanctioning this serious conduct, to the extent of its gravity, but always respecting due process of law, among other constitutional rights and guarantees