Inconstitucionalidade da dispensa de licenciamento ambiental para atividades agrícolas com uso de agrotóxicos: A Resolução 02/19 do Conselho Estadual do meio ambiente do Estado do Ceará

• Melo, João Alfredo Telles ^[1] ; Antonácio, Sofia Ximenes ^[1]
  1. [1] Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Ceará
• Localización: Direito ambiental e cidades / coord. por Vital José Pessoa Madruga Filho, Giovanna Paola Batista de Britto Lyra Moura; Talden Farias (ed. lit.), Fernando Joaquim Ferreira Maia (ed. lit.), Álvaro A. Sánchez Bravo (ed. lit.), 2021, ISBN 9788418773457, págs. 157-189
• Idioma: español
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