Integridade e regulação na prestação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica

• Fortini, Cristiana Maria ^[1] ; Fajardo, Gabriel ^[1] ; Almeida, André Villani ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Minas Gerais

     Universidade Federal de Minas Gerais

     Brasil

     
• Localización: Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN-e 2175-2168, Vol. 12, Nº. 3, 2020 (Ejemplar dedicado a: Setembro/Dezembro), págs. 481-502
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Este artigo busca explorar a aplicação de normas de direito público, no âmbito da função reguladora da Administração Pública, para a definição de parâmetros de integridade na prestação dos serviços públicas de distribuição de energia elétrica. A análise se baseia na compreensão de que os fundamentos jurídicos legitimadores da atividade de regulação estatal dos serviços públicos a estruturação econômica peculiar desses serviços configura premissas fundamentais à compreensão da instituição de parâmetros de integridade e governança a serem seguidos pelas concessionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica, como meios que possam contribuir para a adequada prestação dos serviços públicos.