O contencioso dos planos urbanísticos em Portugal: um possivel modelo a ser seguido no Brasil e na Ineroamérica

• Fernando Alves Correia ^[1]
  1. [1] Universidade de Coimbra

     Universidade de Coimbra

     Coimbra (Sé Nova), Portugal

     
• Localización: Revista Americana de Urbanismo, ISSN 2605-0714, Nº. 2, 2019, págs. 23-62
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The litigation of urbanistic plans in Portugal: a possible model to be followed in Brazil and Iberoamérica
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• Resumen
  • English

    The present study assesses a summary of the judicial review of intermunicipal and municipal urban plans- plans with binding effects-, pointing out the three legal modalities of judicial review: indirect or incidental judicial review, direct judicial review and the assessment of ilegality by omission.

    The study criticizes the from of declaration of ilegality with restricted effects to the case, which, by virtue of Article 73(2) of the Portuguese Code of Process in the Administrative Court, revised in 2015, is based only on the unconstitutionaly of the rules of those plans. This solution allows the Administrative Court to issue a statement od illegality/unconstitutionality, exclusively, of the (administrative) rules of the plan, and not a mere non aplication, as it should be regarding the concrete system of control of constitutionality of legal norms., consequently in violation of the jurisdiction of the Portuguese constitutional Court.

  • português

    O presente artigo apresenta uma síntese do regime do contencioso dos planos intermunicipais e municipais de ordenamiento do territorio- os olanos territoriais dotados de eficácia plurisubjetiva-, abordando, despois de assinalar a naturaleza jurídica daqueles planos e a sua vinculaçao á juridicidade, as três modalidades de impugnaçao jurisdiccional daqueles instrumentos de planeamiento : a impugnaçao jurisdiccional indirecta ou incidental, a impugnaçao jurisdiccional direta ( que emgloba a declaraçao de ilegalidade con força obligatória geral e a declaraçao de ilegalidade sem força obligatória geral ou com efeitos restritos ao caso concreto) e a apresicaçao e derificaçao da existência da sua ilegalidade por omissao.

    Nele se critica, de modo enfático, a modalidade da declaraçao de ilegalidades sem força obligatória geral ou con efeitos restrictos ao caso concreto, a qual, por força do artigo 73.º nº2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, revisto em 2015, passou a ter apenas como fundamento a ilegalidade por inscontitucionalidade das normas daquelas planos. Soluáo essa que possibilita ao tribunal administrativo emitir urma declaraçao de ilegalidade/inconstitucionalidade, a título principal, exclusivo e definitivo, da norma (administrativa) do plano, e nao uma mera desaplicaçao a título incidental, como è característico do nosso sistema difuso ou concreto de controlo de constitucionalidade de normas jurídicas, em violaçao da competência do Tribunal constitucional.