Resumen de Redução da maioridade penal no Brasil: análise sob a ótica da regulação da pobreza pelo estado penal e dos direitos infanto-juvenis
- English
This article aims to demonstrate that the scenario of penal insecurity and the exaltation of the punitive State installed in contemporary Brazilian society, with consequent punitive media discourse around the Constitutional Amendment Proposals (PECs) that deal with the reduction of the legal age of majority from 18 to 16 years of age, raised to the condition of stone clause in the Brazilian Constitution, It represents a paradox in the post-capitalist society of crises, inequalities and diversified “youths” in diverse contexts. This legal-political-social scenario is demonstrating a notable weakening of the justice system and guarantees of children's rights regulated by the ECA (Statute of Children and Adolescents, Law No. 8090/1990), being a transparent effect of the decline of the Welfare State, whose symbolic criminal hardening by incarceration punishes poverty and camouflages the syndrome of ineffectiveness of fundamental rights. In this sense, through doctrinal research and the analytical and deductive method, it will be demonstrated that the criminalization of the conduct of adolescents from 16 years of age manifests a state of social phobia and criminal insecurity with the imposition o penal regulation, being the adoption of PEC an unconstitutional measure that affronts the Democratic Rule of Law
- português
O presente artigo tem por objetivo demonstrar que o cenário de insegurança penal e de exaltação do Estado punitivo instalado na sociedade brasileira contemporânea, com consequente discurso punitivo midiático em torno das Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que tratam da redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos de idade, erigida à condição de cláusula pétrea na Constituição Brasileira, representa um paradoxo na sociedade pós-capitalista de crises, desigualdades e de “juventudes” diversificadas em contextos diversificados. Esse cenário jurídicopolítico-social está a demonstrar um notório enfraquecimento do sistema de justiça e de garantias de direitos infanto-juvenis regulados pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8090/1990), sendo um efeito transparente do declínio do Estado do Bem-Estar, cujo endurecimento penal simbólico pelo encarceramento pune a pobreza e camufla a síndrome da inefetividade dos direitos fundamentais. Neste sentido, através da pesquisa doutrinária e pelo método analítico e dedutivo, será demonstrado que a criminalização da conduta do adolescente a partir dos 16 anos manifesta um estado de fobia social e de insegurança criminal com imposição da regulação penal, sendo a adoção da PEC uma medida inconstitucional que afronta o Estado Democrático de Direito.
