Resumen de Controle de adequação dos serviços públicos de saúde pelos tribunais de contas no Brasil

Thanderson Pereira de Sousa, Johann Philippe de Sousa Aguiar Düpont Schuck, Caio Monteiro Mota Lima

• English

  The objective of this investigation is to analyze the possibility of verifying the adequacy of public health services in the logic of External Control by the Courts of Auditors, in the brazilian constitutional order, in order to stimulate the efficient realization of the fundamental social right to health. Methodologically, a hypothetical-deductive approach is adopted, establishing initial conjecture, to be verified based on bibliographic and legislative research techniques. From the research it is contacted that, in compatibility with the Constitution of 1988 and other infraconstitutional norms, it is possible the accomplishment of the control of adequacy by the Cortes de Contas, with potential to stimulate the adequate rendering of health actions and services, especially in the context of the fiscal regime instituted by the Constitutional Amendment no. 95/2016.

• português

  O objetivo desta investigação é analisar a possibilidade de verificação da adequação dos serviços públicos de saúde na lógica do Controle Externo pelos Tribunais de Contas, na ordem constitucional brasileira, de modo a estimular a concreção eficiente do direito fundamental social à saúde. Metodologicamente adota-se abordagem hipotético-dedutivo, estabelecendo conjectura inicial, a ser verificada a partir das técnicas de pesquisa bibliográfica e legislativa. Da pesquisa contata-se que, em compatibilidade com a Constituição de 1988 e outras normas infraconstitucionais, é possível a realização do controle de adequação pelas Cortes de Contas, com potencial para estimular a prestação adequada de ações e serviços de saúde, especialmente no contexto do regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional nº 95/2016.