Resumen de Cuidado e direitos fundamentais: o caso do habeas corpus coletivo para pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência

Regina Stela Corrêa Vieira, Robison Tramontina, Bruna Angotti

• English

  In the present case study, we analyze Habeas Corpus 165.704 DF, aimed at all people who are in prison and are responsible for disabled and children. The order was granted by the Supreme Federal Court (STF) on October 20, 2020, expanding the understanding of the decision of Habeas Corpus 143.641 SP that granted, with some exceptions, the substitution of pre trial detention for home prison in favor of all women who were pregnant or mothers to children up to 12 years of age and people with disabilities. This case deserves to be studied precisely because it broadens the understanding that not only mothers are responsible for the care of their children, recognizing other people as primary caregivers, therefore, breaking with the traditional sexual division of labor. This discussion, which is urgent and must also be deepened in other areas, acquires special relevance in times of the Covid-19 pandemic, in which care tasks were exacerbated.

• português

  No presente estudo de caso analisamos o Habeas Corpus 165.704 DF, voltado a todas as pessoas em situação de prisão e que têm sob sua única responsabilidade deficientes e crianças. A concessão da ordem foi proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em 20 de outubro de 2020, ampliando o entendimento da decisão do Habeas Corpus 143.641 SP que concedeu a substituição da prisão preventiva por domiciliar em favor de todas as mulheres submetidas à prisão cautelar, que fossem gestantes, puérperas ou mães com crianças de até 12 anos de idade e de pessoas com deficiência, salvo algumas exceções. Este caso merece ser estudado justamente por alargar o entendimento de que não apenas mães são responsáveis pelo cuidado de seus filhos, reconhecendo outras pessoas como cuidadoras principais, portanto, rompendo com a tradicional divisão sexual do trabalho. Tal discussão, urgente e necessária, deve também ser aprofundada em outras áreas, adquire especial relevância em tempos da pandemia da Covid-19, nos quais foram exacerbadas as tarefas do cuidado.