Big data e o regulamento geral de proteção de dados da União Europeia

• Ana Sofia Carvalho ^[1] ; Isabel Restier Poças ^[2]
  1. [1] Universidade do Minho
  2. [2] Universidade de Lisboa
• Localización: Revista Ibérica Do Direito, ISSN-e 2184-7487, Vol. 1, Nº. 2, 2020, págs. 170-177
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • ig Data and the General Data Protection Regulation of the European Union
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• Resumen
  • English

    Data is the oil of the 21st century. Big Data refers not only to the data itself, but also to its analysis and use. In this evaluation process, we try to find patterns and connections to correctly contextualize them. The challenge is not only the huge volume of data, but also its speed and variety. One of the major concerns of the Internet is to protect security, privacy and transparency. For this, a legal framework is needed to regulate responsibilities and penalize offenders. In the European Union, this legal data framework exists and is the General Data Protection Regulation (GDPR) - Regulation (EU) No. 2016/679 of the European Parliament and of the Council, of 27 April - applicable from of May 25, 2018. It aims to defend the fundamental rights and freedoms of natural persons, namely their right to the protection of personal data, and to ensure the free movement of such data within the Union, with the objective of contributing to the creation of a space of freedom, security and justice and an economic union, for economic and social progress, the consolidation and convergence of economies within the internal market and for the well-being of natural persons. The most important thing at the moment, given the immense possibilities offered by Big Data, its analysis and use, is to enforce the GDPR, so that the rights of individuals in matters of personal data are guaranteed.

  • português

    Os dados são o petróleo do século XXI. Big Data refere-se não apenas aos dados em si, mas também à sua análise e utilização. Neste processo de avaliação, tentam-se encontrar padrões e conexões para contextualizá-los corretamente. O desafio não é apenas o enorme volume de dados, mas também a sua velocidade e a sua variedade. Uma das grandes preocupações da Internet é proteger a segurança, a privacidade e a transparência. Para isso, é necessário um enquadramento legal para regular responsabilidades e penalizar os infratores. Na União Europeia, esse enquadramento legal em matéria de dados existe e é o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) - Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - aplicável a partir de 25 de maio de 2018. O mesmo visa defender os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente o seu direito à proteção dos dados pessoais, e assegurar a livre circulação desses dados na União, tendo como objetivo contribuir para a realização de um espaço de liberdade, segurança e justiça e de uma união económica, para o progresso económico e social, a consolidação e a convergência das economias a nível do mercado interno e para o bem-estar das pessoas singulares. O mais importante neste momento, dadas as imensas possibilidades oferecidas pelo Big Data, sua análise e utilização, é fazer cumprir o RGPD, para que os direitos dos indivíduos em matéria de dados pessoais sejam assegurados