A proteção da pessoa na era dos big data: a opacidade do algoritmo e as decisões automatizadas

• Autores: Inês da Silva Costa
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Vol. 24, Nº. 1, 2021, págs. 33-82
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Protecting individuals in a big data age: the opacity of the algorithm and automated decision-making
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• Resumen
  • English

    In the age of big data, intelligent and opaque algorithms make decisions that are likely to produce significant legal effects in the sphere of data subjects, starting from a fictionalized identity based on their digital footprint. The purpose of this research is to test the adequacy of the protection granted to the natural person by the legal regime of automated decision-making set out in the General Data Protection Regulation. Having presented the general coordinates and the potential damaging legal effects of a world governed by data and algorithms, we will proceed with a brief overview of the General Data Protection Regulation and critically analyze the provisions regarding automated decisions, especially the scope, meaning and nature of the right not to be subject to automated decisions. We will reflect on the opacity of the algorithm and on the possible role that a principle of transparency may assume to guarantee a full and effective protection of the person, specifically from the recognition (or not) of a right to obtain an explanation regarding automated decisions.

  • português

    Na era dos big data, algoritmos inteligentes e opacos tomam decisões suscetíveis de produzir efeitos jurídicos significativos na esfera dos titulares dos dados, partindo de uma identidade ficcionada em função da sua pegada digital. O propósito desta investigação é o de testar a adequação da proteção conferida às pessoas singulares pelo regime jurídico das decisões automatizadas vertido no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

    Apresentadas as coordenadas gerais e os potenciais efeitos jurídicos lesivos de um mundo governado pelos dados e por algoritmos, procederemos a um breve enquadramento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e analisaremos criticamente as disposições relativas às decisões automatizadas, especialmente o alcance, sentido e natureza do direito à não sujeição a decisões automatizadas. Refletiremos ainda sobre a opacidade do algoritmo e sobre o eventual papel que um princípio da transparência poderá assumir para assegurar uma tutela plena e efetiva da pessoa, concretamente a partir do reconhecimento (ou não) de um direito a obter uma explicação relativa às decisões automatizadas