O favor divortii e os seus limites no Regulamento Roma III: comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 16 de julho de 2020, je contra KF, C-249/19, EU:C:2020:570

• Gomes De Almeida, João ^[1]
  1. [1] Universidade de Lisboa

     Universidade de Lisboa

     Socorro, Portugal

     
• Localización: Cuadernos de derecho transnacional, ISSN-e 1989-4570, Vol. 13, Nº. 1, 2021, págs. 874-886
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Favor divortii and its limits on the Rome III Regulation: annotation on the European Court of Justice Judgment of 16 July 2020, JE V KF, C-249/19, EU:C:2020:570
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• Resumen
  • English

    In the JE v KF judgment, the European Court of Justice answers a question regarding the interpretation of article 10 of the Rome III Regulation. This annotation examines the solution and an obiter dictum given by the European Court of Justice.

  • português

    No Acórdão JE contra KF, o Tribunal de Justiça da União Europeia responde a uma questão colocada sobre o modo de interpretar o artigo 10.º do Regulamento Roma III. Este comentário examina a solução dada, bem como um obiter dictum efetuado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.