Escravidão contemporânea e a responsabilização internacional do Brasil: a condenação no “caso dos trabalhadores da fazenda Brasil verde vs. Brasil”

• Rosane Neusa da Silva ^[1] ; Guilherme Maciulevicius Mungo Brasil ^[2]
  1. [1] Centro Universitário Anhanguera

     Centro Universitário Anhanguera

     Brasil

     
  2. [2] Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

     Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

     Brasil

     
• Localización: Revista Inclusiones: Revista de Humanidades y Ciencias Sociales, ISSN-e 0719-4706, Vol. 8, Nº. Extra 5 (abril-junio), 2021 (Ejemplar dedicado a: Homenaje Olena Budnyk), págs. 515-547
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Contemporary slavery and international responsibility of Brazil: the condemnation in “the case of the brazilian green farm workers vs. Brazil
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• Resumen
  • English

    The present study has as its object of study the phenomenon of contemporary slavery in the context of the International Responsibility of States, in order to analyze the measures resulting from this accountability, with specific focus on the reality of Brazil, especially in light of its condemnation in the “Case of Farmers Brazil Green Vs. Brazil”, the first litigation on contemporary slavery before the InterAmerican Court of Human Rights. Slavery, although formally overcome, is the root of several problems faced in today's society, such as social inequalities and poverty, never having left the Brazilian reality, becoming contemporary and, today, manifesting itself in the existence of several cases of labor. slavery or the like, which eventually involve human rights management practices.

    Faced with this reality, the research problem arises: “what are the impacts of the measures adopted by Brazil to combat contemporary slavery?”. The general objective of the research is to explore the effects of the international accountability of the Brazilian State due to the occurrence of contemporary slavery in society. The study uses a legal-sociological approach, not focusing on dogmatic analysis, deductive method (part of general premises to deduce the conclusion), bibliographic (consultation to written secondary sources) and documentary (consult documents, such as international and internal diplomas), descriptive end (describes the state of the art on the subject) and exploratory (seeks to explore the issues addressed differently from usual). It is not the purpose of this research to present an unquestionable solution that solves the existence of contemporary slavery situations. Far from this claim, the study aims to verify the international aspects of labor security protection and to understand how the legal system has implemented them, in accordance with the proposed objective.

  • português

    A presente pesquisa tem como objeto de estudo o fenômeno da escravidão contemporânea no contexto da Responsabilidade Internacional dos Estados, de forma a analisar as medidas advindas dessa responsabilização, com recorte específico na realidade do Brasil, em especial à luz de sua condenação no “Caso dos Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil”, o primeiro contencioso sobre escravidão contemporânea levado a julgamento perante à Corte Interamericana de Direitos Humanos. A escravidão, embora formalmente superada, é a raiz de diversos problemas enfrentados na sociedade atual, como as desigualdades sociais e a pobreza, nunca tendo deixado a realidade brasileira, contemporizando-se e, hoje, manifestando-se na existência de diversos casos de trabalho escravo ou análogos, que acabam por envolver práticas de gestão de pessoas que ferem os direitos humanos. Diante de tal realidade surge o problema de pesquisa: “quais os impactos das medidas adotadas pelo Brasil no combate à escravidão contemporânea?” O objetivo geral da pesquisa é explorar os efeitos da responsabilização internacional do Estado Brasileiro em razão da ocorrência da escravidão contemporânea na sociedade. O estudo utiliza enfoque jurídico-sociológico, não se centrando em análises dogmáticas, método dedutivo (parte de premissas gerais para deduzir a conclusão), meio bibliográfico (consulta a fontes secundárias escritas) e documental (consulta documentos, como diplomas internacionais e internos), fim descritivo (descreve o estado da arte sobre a temática) e exploratório (busca explorar de maneira diferente da usual as questões abordadas). Não é a finalidade desta pesquisa apresentar uma solução inquestionável que resolva a existência das situações de escravidão contemporânea. Longe dessa pretensão, o estudo visa verificar os aspectos internacionais de tutela das garantias de trabalho e compreender como o ordenamento jurídico as tem efetivado, de acordo com os objetivos propostos.