Os direitos humanos da mulher e a responsabilidade internacional do estado por atos ilícitos: estudo do caso Maria da Penha Fernandes contra a República Federativa do Brasil

• Anne Michelle Schneider ^[1]
  1. [1] Universidade de Coimbra

     Universidade de Coimbra

     Coimbra (Sé Nova), Portugal

     
• Localización: Revista Inclusiones: Revista de Humanidades y Ciencias Sociales, ISSN-e 0719-4706, Vol. 8, Nº. Extra 5 (abril-junio), 2021 (Ejemplar dedicado a: Homenaje Olena Budnyk), págs. 173-200
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Women'S human rights and responsibility of states for internationally wrongful acts: case study Maria da Penha Fernandes against the Federative Republic of Brazil
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• Resumen
  • English

    The paper proposes the discussion of the protection of women's human rights based on the responsibility of states for internationally wrongful acts, which was done through the analysis of the Maria da Penha Fernandes case against the Federative Republic of Brazil. The hypothesis is that the public recognition of the responsibility of state for internationally wrongful acts in the legal protection of women has significant and positive repercussions in the context of promoting gender equality in society. The justification of the research is the little expressiveness of women's legal protection before international society and the need to overcome taboos regarding the recognition of domestic violence as a situation that deserves the protection of international law and international human rights protection institutions. The qualitative method was used. The research sources are documentary and bibliographic. As a result, it was found that the public recognition of Brazil's omission gave rise to a real revolution in the Brazilian legal system, which provided the system of legal organs and instruments for the promotion and protection of women in society brazilian, but that was not enough to reduce the rates of violence against women in Brazil, which is why it is concluded that the symbolism of international recognition is positive and important as a discursive framework within international law, internal repercussion, but it is not sufficient for the effective protection of women in society.

  • português

    O trabalho propõe a discussão da proteção dos direitos humanos da mulher a partir da responsabilidade internacional do Estado por atos ilícitos, o que se fez através da análise do caso Maria da Penha Fernandes contra a República Federativa do Brasil. A hipótese é a de que o reconhecimento público da responsabilidade internacional de um Estado por omissão na proteção jurídica da mulher tem repercussões significativas e positivas no âmbito da promoção da igualdade de gêneros na sociedade. A justificativa da pesquisa é a pouca expressividade da proteção jurídica da mulher perante a sociedade internacional e a necessidade de superar tabus com relação ao reconhecimento da violência doméstica como situação que merece a tutela do direito internacional e das instituições internacionais de proteção de direitos humanos. Foi utilizado o método qualitativo.

    As fontes de pesquisa são documentais e bibliográficas. Como resultado, foi apurado que o reconhecimento público da omissão do Brasil deu ensejo à uma verdadeira revolução no ordenamento jurídico brasileiro, que dotou o sistema de órgãos e instrumentos jurídicos para a promoção e proteção da mulher na sociedade brasileira, mas que não foi suficiente para reduzir os índices de violência contra a mulher no Brasil, motivo pelo qual conclui-se que o simbolismo do reconhecimento internacional é positivo e importante enquanto marco discursivo dentro do direito internacional, com repercussão interna, mas não é suficiente para a efetiva proteção das mulheres na sociedade.