Compromisso de compra e venda de imóvel. Devolução de valores em hipótese de resilição contratual. Cláusula limitadora de devolução. Enriquecimento injustificado. Boa-fé objetiva. Abuso de direito

• Sílvio de Salvo Venosa ^[2] ; Cláudia Rodrigues ^[1]
  1. [1] Universidade Norte do Paraná

     Universidade Norte do Paraná

     Brasil

     
  2. [2] Primeiro Tribunal de Alçada Cível de São Paulo
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 22, 2020, págs. 291-302
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Preliminary real estate contract. Due refund amount in case of unilateral termination of the contract. Limited refund due to contract provisions. Unjust enrichment. Good faith. Abuse of rights.
• Texto completo no disponible (Saber más ...)