O papel do Judiciário brasileiro na atualização do direito concursal, exemplos retirados da jurisprudência norte-americana e brasileira

• Autores: Sabrina Maria Fadel Becue
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 22, 2020, págs. 241-259
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The role of Brazilian courts in the development of bankruptcy law, examples from U.S. and Brazilian case law
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• Resumen
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    This paper seeks to understand the contribution of past decisions to the improvement of bankruptcy law, allowing fast and appropriate responses to economic and financial crises. Under the Brazilian Executive Order 7661, legal scholars urged for the adoption of a system aimed at companies’ reorganization, which was slowly acknowledged by the courts and later established in law. Currently, the courts have lead positions in relation to restructuring of economic groups and recognition of cross-border insolvency, for instance. On the other hand, it is essential to recognize the limits of courts and the source of its legitimacy.

  • português

    Este artigo busca compreender de que maneira o Poder Judiciário exerce função de atualização do regime de insolvência, permitindo respostas céleres e adequadas às crises econômico-financeiras. Sob a égide do Decreto-Lei 7.661, as vozes pela adoção de um sistema voltado à recuperação da empresa foram primeiro proclamadas pela doutrina e, paulatinamente, recebidas pelos tribunais antes de serem consagradas pelo texto legal. Agora, os tribunais assumiram posições de vanguarda no tocante, por exemplo, à reestruturação de grupos econômicos e no reconhecimento de insolvências transfronteiriças. No entanto, é preciso compreender também os limites da atuação do Poder Judiciário e a fonte de sua legitimidade.