A vinculação a precedentes no processo arbitral: alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015 e sua interpretação conforme a Constituição brasileira e a Lei de Arbitragem brasileira

• Micaela Barros Barcelos Fernandes ^[1]
  1. [1] Comissão de Direito Civil e da Comissão de Direito da Concorrência da Ordem dos Advogados do Brasil
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 22, 2020, págs. 31-49
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Binding precedents in arbitration: changes promoted by the 2015 Brazilian Civil Procedure Code and its interpretation in acc ordance with the Brazilian Constitution and the Brazilian Arbitration Law
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• Resumen
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    This paper aims to shed light on precedents in arbitration, a debate that has been increased after the promulgation of the Brazilian Civil Procedure Code in 2015, which aims to standardize judicial precedents. In the first part, the paper points out some of the changes brought by the Code in order to increase legal certainty, such as the strengthening of judicial precedents.

    In the second part, the paper questions whether precedents are applicable to arbitration, initially indicating a merely structural answer. In the third part, the paper presents another answer based on the “civil-constitucional” interpretation, a school that advocates interpretation of the legal order as a unity, despite the complexity of its many laws, and centralized n the Constitution.

    In the fourth and last part, considering the binding precedents in arbitration with respect to fundamental rights and guarantees set forth in the Constitution, the compatibility of the arbitration awards with the legal order is defined. Finally, the paper concludes that even though the autonomy of parties is recognized and respected (whenever it is possible to establish arbitration as a means for resolving disputes), such autonomy cannot be interpreted exempt from the fundamental rights contained in the Constitution.

    Arbitration is not an independent microsystem in the legal order and even though the arbitral award is not subject to review, it does not mean the arbitrators may automatically decide at their own desire. In fact, principles of arbitration, though different from judicial procedures principles, have some similarities to these.

  • português

    Este trabalho objetiva apresentar reflexões sobre os precedentes em arbitragem, em discussão que se intensificou após o advento do CPC de 2015, o qual tem na uniformização da jurisprudência um dos seus objetivos principais. Na primeira parte, apontam-se as mudanças trazidas pelo CPC de 2015 com intuito de aumentar a segurança jurídica dos jurisdicionados, entre as quais o fortalecimento dos precedentes judiciais. Na segunda, suscita-se a dúvida sobre a aplicabilidade do instituto dos precedentes ao processo arbitral, com indicação inicialmente de resposta meramente estrutural. Na terceira seção, é oferecida outra resposta à mesma questão, à luz da metodologia civil-constitucional, escola que preconiza a interpretação do ordenamento como unitário, a despeito da complexidade das normas jurídicas, e centralizada na Constituição Federal. Na quarta e última seção, assumida a necessidade de aplicação dos precedentes no processo arbitral com relação às garantias fundamentais do processo previstas no texto constitucional, apontam-se os momentos de teste da compatibilidade do laudo arbitral com a ordem interna. O trabalho conclui que ainda que reconhecida e prestigiada a autonomia das partes (quando possível a escolha da via arbitral para solução de seus conflitos), tal autonomia não pode ser interpretada como espaço imune à incidência das garantias fundamentais constantes da Constituição. O procedimento arbitral não é um microssistema independente do ordenamento, e o fato de não haver revisão de mérito da sentença arbitral não corresponde a licença para os árbitros decidirem como lhes aprouver. Ainda que o processo arbitral, por sua própria razão de ser e função, oriente-se por princípios diferentes, há alguns que são comuns ao processo estatal.