As cláusulas sociais nos acordos internacionais de comércio: uma solução ou um problema

• Rui Miguel Zeferino Ferreira ^[1]
  1. [1] Instituto Superior de Entre Douro e Vouga, Portuga
• Localización: Revista Inclusiones: Revista de Humanidades y Ciencias Sociales, ISSN-e 0719-4706, Vol. 8, Nº. 2 (abril-junio), 2021 (Ejemplar dedicado a: Homenaje Antonio Colomer Viadel), págs. 1-14
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Social clauses in international trade agreements: a solution or a problem
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• Resumen
  • English

    This article proposes to examine the issue of the inclusion of social clauses in international trade agreements, with a view to ensuring certain global labor standards. At the introductory level, the concept of the social clause will be analyzed, as well as the historically presented arguments to justify its insertion in international trade agreements. At this dogmatic level it will be examined how this mechanism may or may not be effective in ensuring that labor issues related to the abolition of forced labor, the abolition of child labor, the abolition of employment discrimination, the existence of healthy work, minimum wages, limited working hours, health and safety at work, are properly taken into account in concluding trade agreements in the increasingly integrated world economy. With the scope of facing the competition promoted by low labor costs, it has been proposed the insertion of social clauses, which presuppose the existence of minimum rules. In this context, its justification and effectiveness are analyzed, as well as the problems raised by its critics. In fine, it is intended to conclude whether the social clause can be justified for some justifying reason. Firstly, by the need for labor protection in the management of economic activities in favor of human rights. Secondly, by the need to change the development paradigm, based on the long-term stimulus of economic profits rather than on a vision of immediate and short-term profits. Thirdly, to promote the raising of competition as a way of ensuring sustainable development. The conclusion will try to absorb these motives critically, given the different stages of development of countries, taking into account the damage that may result from the introduction of the social clause in developing countries.

  • português

    O presente artigo propõe-se examinar a questão da inserção das cláusulas sociais nos acordos internacionais de comércio, sob a perspetiva de garantir determinados padrões laborais à escala global. A nível introdutório será analisado o conceito de cláusula social, bem como os argumentos historicamente apresentados para justificar a sua inserção nos acordos internacionais de comércio.

    Nesse plano dogmático analisar-se-á de que modo este mecanismo poderá ou não ser eficaz para garantir que as questões laborais relacionadas com a abolição do trabalho forçado, a abolição do trabalho infantil, a abolição da descriminação no emprego, a existência de condições de trabalho saudáveis, salário mínimo, jornada de trabalho limitada, saúde e segurança no trabalho, sejam apropriadamente levadas em consideração, na celebração dos acordos comerciais, na cada vez mais integrada economia mundial. Com o escopo de enfrentar a competição promovida pelos baixos custos laborais, tem sido proposta a inserção de cláusulas sociais, as quais pressupõem a existência de regras mínimas. Neste contexto, é analisada a sua justificação e eficácia, bem como os problemas levantados pelos seus críticos. In fine, pretende-se concluir se a cláusula social poderá ser justificada por algum motivo justificativo. Em primeiro lugar, pela necessidade de proteção laboral, na gestão de atividades económicas em prol dos direitos humanos. Em segundo lugar, pela necessidade de modificar o paradigma de desenvolvimento, assente no estímulo a longo prazo dos lucros económicos, e não numa visão de lucros imediatos e de curto prazo. Em terceiro lugar, para promoção da elevação do nível de concorrência, como modo de garantir o desenvolvimento sustentável. A conclusão tentará absorver estes motivos em sentido critico, face aos distintos estádios de desenvolvimento dos países, levando em consideração os prejuízos que podem resultar da introdução da cláusula social nos países em vias de desenvolvimento.