Decisões jurisprudenciais sobre a inconstitucionalidade das eleições diretas para escolha dos diretores das escolas públicas brasileiras

• Corrêa, Paulo Sérgio de Almeida ^[1]
  1. [1] Universidad Federal de Pará

     Universidad Federal de Pará

     Brasil

     
• Localización: Cadernos de História da Educaçao, ISSN 1807-3859, Vol. 19, Nº. 3 (Septiembre - Diciembre), 2020, págs. 961-978
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Sentencia de decisiones sobre la inconstitucionalidad de las elecciones directas para elegir a los directores de las escuelas públicas brasileñas
  • Jurisprudencial decisions on the unconstitutionality of direct elections to choose the directors of Brazilian public schools
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  • Texto completo
• Resumen
  • español

    El objetivo era catalogar y analizar el conjunto de jurisprudencias formadas a partir de las decisiones de la Corte Suprema Federal y la Corte Superior de Justicia, teniendo como objeto el tema relacionado con el instituto de elecciones directas en las escuelas públicas. Estudio bibliográfico y documental, en el período de 1988-2017. En el STF y el STJ se calma que tanto las Constituciones estatales como sus leyes, decretos y resoluciones llevan consigo vicios insanables, que son incompatibles con las predicciones contenidas en la Constitución Federal vigente.

  • English

    The objective was to catalog and analyze the set of jurisprudences formed from the decisions coming from the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice, having as their object the theme related to the institute of direct elections in public schools. Bibliographic and documentary study, from 1988-2017. It is pacified in the STF and STJ that both the State Constitutions and their laws, decrees and resolutions carry with them insanely vices, which are incompatible with the predictions contained in the current Federal Constitution.

  • português

    Objetivou-se catalogar e analisar o conjunto de Jurisprudências formadas a partir das decisões oriundas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, tendo por objeto a temática relacionada ao instituto das eleições diretas nas escolas públicas. Estudo bibliográfico e documental, no período de 1988-2017. Encontra-se pacificado no STF e STJ que, tanto as Constituições Estaduais quanto suas leis, decretos e resoluções, carregam consigo vícios insanáveis, os quais são incompatíveis com as previsões abrigadas na atual Constituição Federal.