Resumen de Tratamento diferenciado nas contratações públicas: o caso de um município de médio porte localizado no sul de Minas Gerais

Jéssica Veloso Lopes, Daniela Meirelles Andrade, Luciana dos Santos Vieira, Vinicius Batista Gonçalves

• English

  Public tenders are instruments used by management to develop their activities, to hire companies that provide services or supply materials, through specific legislation. Micro and small businesses (SMEs) represent the vast majority of formal companies in Brazil. Therefore, the need to analyze the applicability of Complementary Law 123/06 that established the National Statute of MSEs is highlighted, establishing in article 1 general rules for the treatment of MSEs within the powers of the Union, the States, the Federal District and Municipalities (BRASIL, 2006). In that respective law, it deals with market access, as well as the new wording of Complementary Law No. 147/14, where in the bidding processes it grants different treatment to them. Thus, the objective of this research is to analyze the applicability of Complementary Law No. 123/06 in bidding processes, a public auction modality of a municipality, through different treatment in public contracts. Interviews were carried out with several actors involved in the processes and analysis of 278 auctions from 2007 to 2015. The results indicate that there is applicability of differentiated treatment for SMEs, however there are legal benefits that are not used in practice, despite the perception of importance of the use of such benefits by bidders and public administration.

• português

  As licitações públicas são instrumentos utilizados pela administração para desenvolver suas atividades, para contratar empresas prestadoras de serviços ou fornecimento de materiais, através de legislação específica. As microempresas e empresas de pequeno porte (MPE’s) representam a grande maioria das empresas formais no Brasil. Sendo assim, destaca-se a necessidade de analisar a aplicabilidade da Lei Complementar 123/06 que instituiu o Estatuto Nacional das MPE’s, estabelecendo no artigo 1° normas gerais de tratamento às MPE’s no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (BRASIL, 2006). Nessa respectiva lei, aborda-se sobre o acesso ao mercado, bem como a nova redação da Lei Complementar n °147/14, onde nos processos licitatórios concede tratamento diferenciado às mesmas. Assim, o objetivo desta pesquisa é analisar a aplicabilidade da Lei Complementar nº 123/06 nos processos licitatórios, modalidade pregão de um município, mediante tratamento diferenciado nas contratações públicas. Realizou-se entrevistas com diversos atores envolvidos nos processos e análise de 278 pregões do período de 2007 a 2015. Os resultados indicam que há aplicabilidade do tratamento diferenciado destinado às MPE’s, contudo há benefícios legais que não são utilizados na prática, apesar da percepção da importância do uso de tais benefícios por parte dos licitantes e da administração pública.